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Olha como funciona,

26/05/2011 - 15h20
Justiça proíbe Americanas.com de vender no Rio de Janeiro
CIRILO JUNIOR
DO RIO

O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) entrou com pedido na Justiça para acelerar a notificação da Americanas.com a respeito da decisão que proíbe a empresa de vender em todo o Estado, até que as entregas atrasadas sejam regularizadas.

Somente a partir da notificação é que a decisão passa a valer. Os advogados da empresa já tomaram conhecimento da decisão, mas é preciso que a comunicação seja feita diretamente na empresa.

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, acatou pedido do promotor Júlio Machado, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital para sustar as vendas da empresa.

No pedido, o promotor alega que a Americanas.com não vem cumprindo os prazos de entrega. No site reclameaqui.com.br, a empresa, juntamente com as Lojas Americanas, é líder no ranking de reclamações, com 21.476 queixas nos últimos 12 meses. Estima-se que 80% dessas reclamações ocorram em função de atrasos na entrega de produtos.

"Recebemos também muitas reclamações na ouvidoria do MP. Para que a decisão tenha efeito prático, é preciso que um oficial de Justiça notifique a empresa pessoalmente. Estamos buscando com que a Justiça faça isso logo", afirmou o promoto Júlio Machado.

Caso a Americanas.com descumpra a decisão, será multada em R$ 20 mil, a partir do momento em que for notificada. Procurada, a empresa ainda não se manifestou sobre o assunto.

A empresa informou que não comenta processos em andamento.

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/921275-justica-proibe-americanascom-de-vender-no-rio-de-janeiro.shtml

Caio


On 27/05/2011, at 10:01, Ze' Carlos wrote:

> Obrigado pela solidariedade e preciosas dicas, Caio, mas como comentei ontem à tarde, o caso está resolvido e a encomenda já está com a Rapidão Cometa com a entrega prevista para o dia 01/06.  :)
> 
> []s,
> 
> Zé Carlos
> 
> 2011/5/26 Mac Pig <macpig em terra.com.br>
> Zé Carlos,
> 
> Você esta totalmente correto, qualquer empresa no Brasil nao importa se é multinacional tem direitos e obrigações e está obrigada a seguir as legislação brasileira.
> 
> Voce tem o direito de receber o produto na data acordada. tem o direito de receber seu dinheiro de volta pois pelo código de Defesa do Consumidos é claro quanto a nao entrega do produto, isto  caracteriza descumprimento da oferta.
> Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
> 
>         I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
> 
>         II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
> 
>         III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
> 
> 
> Mas é uma situação chata pois nao existe outro lugar que você pode comprar outro mac com as mesmas configurações, então resta esperar e partir para uma ação nas pequenas causas caso vc queira indenização por danos causados pelo descumprimento da oferta.
> 
> Voce vai ter que provar que teve prejuízo pela demora e o nao cumprimento do prazo de entrega.
> Se eu fosse vc pegaria todo os documentos possíveis, recibo, pedido, emails da apple. 
> Faça um contrato simples de compra e venda com a pessoa a quem vc vendeu seu mac atual constando o prazo que vc deverá entrega-lo ao novo dono.
> Envie (via A.R. ou com protocolo)  a apple um notificação extra judicial que pode ser feita por vc mesmo (pegue um modelo na net) detalhando todo o caso e pedindo que o produto seja entregue no prazo determinado por você.
> 
> O juizado especial civil esta ai para isso, até 20 salários mínimos nao precisa nem de advogado e entre 20 e 40 salários mínimos precisa de adv.
> 
> o direito nao socorre aqueles que dormem no ponto. é preciso de vez enquanto exercer nossos direitos. quem sabe a apple vai tomando jeito.
> 
> 
> 
> Caio
> 
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