[Mac-BR] Apple BR - Procon nela!

[Ze' Carlos]

2011/5/27 Ze' Carlos <trambic em gmail.com>

> Obrigado pela solidariedade e preciosas dicas, Caio, mas como comentei
> ontem à tarde, o caso está resolvido e a encomenda já está com a Rapidão
> Cometa com a entrega prevista para o dia 01/06.  :)
>

Opa, esqueci de acrescentar que a papelada já estava separada (cópia da
página de configuração, pedido, e-mails, extrato do cartão de crédito e etc)
e que só faltava mesmo a tal notificação extra-judicial que eu deixaria por
conta do próprio Procon (fui informado que, se fosse o caso, no momento em
que ingressasse na Justiça, ele me daria uma certidão atestando a
notificação à Apple e assim eu ganharia tempo). Aliás eu já tinha até
baixado um resumo do Contrato Social da Apple através da JUCESP para evitar
que a intimação judicial fosse encaminhada para o endereço errado.


Certamente essa dicas poderão ser úteis a mais alguém.  ;)


>
> []s,
>
>
> Zé Carlos
>
>
> 2011/5/26 Mac Pig <macpig em terra.com.br>
>
>> Zé Carlos,
>>
>> Você esta totalmente correto, qualquer empresa no Brasil nao importa se é
>> multinacional tem direitos e obrigações e está obrigada a seguir as
>> legislação brasileira.
>>
>> Voce tem o direito de receber o produto na data acordada. tem o direito de
>> receber seu dinheiro de volta pois pelo código de Defesa do Consumidos é
>> claro quanto a nao entrega do produto, isto  caracteriza descumprimento da
>> oferta.
>>
>> Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à
>> oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e
>> à sua livre escolha:
>>
>>         I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da
>> oferta, apresentação ou publicidade;
>>
>>         II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
>>
>>         III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia
>> eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
>>
>> Mas é uma situação chata pois nao existe outro lugar que você pode comprar
>> outro mac com as mesmas configurações, então resta esperar e partir para uma
>> ação nas pequenas causas caso vc queira indenização por danos causados pelo
>> descumprimento da oferta.
>>
>> Voce vai ter que provar que teve prejuízo pela demora e o nao cumprimento
>> do prazo de entrega.
>> Se eu fosse vc pegaria todo os documentos possíveis, recibo, pedido,
>> emails da apple.
>> Faça um contrato simples de compra e venda com a pessoa a quem vc vendeu
>> seu mac atual constando o prazo que vc deverá entrega-lo ao novo dono.
>> Envie (via A.R. ou com protocolo)  a apple um notificação extra judicial
>> que pode ser feita por vc mesmo (pegue um modelo na net) detalhando todo o
>> caso e pedindo que o produto seja entregue no prazo determinado por você.
>>
>> O juizado especial civil esta ai para isso, até 20 salários mínimos nao
>> precisa nem de advogado e entre 20 e 40 salários mínimos precisa de adv.
>>
>> o direito nao socorre aqueles que dormem no ponto. é preciso de vez
>> enquanto exercer nossos direitos. quem sabe a apple vai tomando jeito.
>>
>>
>>
>> Caio
>>
>>
-------------- Próxima Parte ----------
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