[Mac-BR] Excelente noticia a quem possa interessar

[Rui Silva]

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> CLIPAGEM DIÁRIA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
>                                                             DIVISÃO DE
> COMUNICAÇÃO SOCIAL
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>   JORNAL / REVISTA BLOG NOTÍCIAS DO RN   DIA 16   MÊS 03   ANO 2012   EDITORIA
>     COLUNA     PÁG. 11
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>     NOTÍCIA     
>   Justiça Federal do RN reconhece Ipad como bem de uso pessoal        Em causa
> inédita, o Juiz Federal da 3ª Vara do Rio Grande do Norte Marco Bruno Miranda
> Clementino concedeu sentença favorável ao advogado Erick Pereira em causa
> impetrada contra a Fazenda Nacional. A ação civil é a primeira no estado sobre
> recolhimento de impostos com causa ganha pela cobrança indevida referente ao
> equipamento da empresa Apple chamado de Ipad.      O advogado e sua esposa
> conquistaram a restituição de imposto de importação pago por dois Ipads,
> trazidos como bens de uso pessoal após uma viagem ao exterior. "assim como uma
> máquina fotográfica ou um relógio, nada é mais pessoal do que os chamados
> Ipads independentemente da resolução da Receita Federal obrigar a taxação
> desses eletrônicos", disse o advogado.      No entendimento da Fazenda
> Nacional, os importados tinham outro fim que não o uso pessoal ao que
> discordou o juiz. "É incontroverso o fato de que os eletrônicos portáteis
> trazidos pelos autores estão inseridos no conceito de bagagem, sendo
> destinados para uso próprio, sem fins comerciais", registrou a sentença de
> primeiro grau.      Com a decisão, os dois aparelhos eletrônicos ficam
> enquadrados na isenção tributária prevista no art. 32 da IN RFB 1.059/2010 e
> art. 6° da Portaria MF 440/2010, sendo indevida a cobrança. A Fazenda Nacional
> foi condenada a restituir os valores indevidamente cobrados.  
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