[Mac-BR] Apple BR - Procon nela!

[Ze' Carlos]

Obrigado pela solidariedade e preciosas dicas, Caio, mas como comentei ontem
à tarde, o caso está resolvido e a encomenda já está com a Rapidão Cometa
com a entrega prevista para o dia 01/06.  :)


[]s,


Zé Carlos


2011/5/26 Mac Pig <macpig em terra.com.br>

> Zé Carlos,
>
> Você esta totalmente correto, qualquer empresa no Brasil nao importa se é
> multinacional tem direitos e obrigações e está obrigada a seguir as
> legislação brasileira.
>
> Voce tem o direito de receber o produto na data acordada. tem o direito de
> receber seu dinheiro de volta pois pelo código de Defesa do Consumidos é
> claro quanto a nao entrega do produto, isto  caracteriza descumprimento da
> oferta.
>
> Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à
> oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e
> à sua livre escolha:
>
>         I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da
> oferta, apresentação ou publicidade;
>
>         II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
>
>         III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia
> eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
>
> Mas é uma situação chata pois nao existe outro lugar que você pode comprar
> outro mac com as mesmas configurações, então resta esperar e partir para uma
> ação nas pequenas causas caso vc queira indenização por danos causados pelo
> descumprimento da oferta.
>
> Voce vai ter que provar que teve prejuízo pela demora e o nao cumprimento
> do prazo de entrega.
> Se eu fosse vc pegaria todo os documentos possíveis, recibo, pedido, emails
> da apple.
> Faça um contrato simples de compra e venda com a pessoa a quem vc vendeu
> seu mac atual constando o prazo que vc deverá entrega-lo ao novo dono.
> Envie (via A.R. ou com protocolo)  a apple um notificação extra judicial
> que pode ser feita por vc mesmo (pegue um modelo na net) detalhando todo o
> caso e pedindo que o produto seja entregue no prazo determinado por você.
>
> O juizado especial civil esta ai para isso, até 20 salários mínimos nao
> precisa nem de advogado e entre 20 e 40 salários mínimos precisa de adv.
>
> o direito nao socorre aqueles que dormem no ponto. é preciso de vez
> enquanto exercer nossos direitos. quem sabe a apple vai tomando jeito.
>
>
>
> Caio
>
>
-------------- Próxima Parte ----------
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